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Bruno Saia
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Artigos (1)
Bruno Saia
Artigo ·
há 7 anos
A cobrança indevida de ICMS na conta de luz
A cobrança de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) não deve ter como base de cálculo para sua cobrança a tarifa de uso de serviço de transmissão (TUST) e da tarifa de uso de...
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